Uma representação feita pelo Sindicato Construção Civil de Tubarão (Sinduscon), junto à 6ª Promotoria de Justiça do Ministério Público, culminou na instauração de um procedimento preparatório a fim de apurar a ausência de publicidade de dados técnicos e de incorporação nas construções no município.
As regras em vigência exigem que o incorporador, o construtor e o responsável técnico pela obra devem indicar, em placas visíveis, o número do registro da incorporação, o cartório onde esse registro foi realizado, o nome do responsável técnico, o seu registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea) e número do alvará de construção, além de dados específicos da obra.
Diante disso, o promotor Sandro de Araujo requisitou ao departamento de normas urbanísticas da prefeitura, a fiscalização de obras em andamento, cuja relação foi encaminhada ao município, as quais poderão ser passíveis de notificação, interdição e embargo, dependendo da situação encontrada.
O 'mutirão da fiscalização' será feito em conjunto pela prefeitura, Crea, Sinduscon e Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos Vale do Rio Tubarão (Area-TB). O resultado deverá ser obrigatoriamente apresentado ao MP até o dia 14 de fevereiro do próximo ano.
O promotor também determinou que a prefeitura deve fornecer a relação de todos os alvarás concedidos para construções comerciais e multifamiliares com validade para este. O objetivo é fazer um levantamento para averiguar se estas obras estão regularizadas perante o registro de imóveis. O município tem 30 dias para fornecer os dados, ou seja, até a próxima semana.
O que você tem a ver com isso?
Tudo. O cumprimento de tais obrigações, agora exigidas por meio do procedimento preparatório do promotor Sandro de Araujo, permite que o consumidor tenha garantido o seu direito à informação adequada, com a mínima proteção contra publicidades enganosas ou abusivas.
